STJ - AgRg no REsp 369594 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0135108-0


30/jun/2003

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 105/STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- Em processo de Mandado de Segurança não há honorários de
sucumbência. Se assim ocorre, a desistência de recursos em tal
processo, não acarreta condenação.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 369594 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0135108-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 136 RDDP vol. 6 p. 220
Tópicos processo civil, mandado de segurança, desistência.

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