TST - AIRR - 18411/2002-900-02-00


06/mai/2005

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. Tendo o Recorrente, para embasar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, lançado argumentos genéricos, sem especificar em que pontos da controvérsia o Regional foi omisso, seu apelo não pode ser impulsionado pela preliminar em liça, porquanto desfundamentado. II. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - REVELIA DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA DISPENSA DE EMPREGADO SINDICALIZADO. 1. Consoante o disposto no art. 319 do CPC, “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18411/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade do julgado por negativa, falta de fundamentação do pedido, tendo o recorrente, para.

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