TST - AIRR - 219/1998-017-15-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. 1. Impossível a admissibilidade do recurso de revista interposto se o Regional não adotou tese a respeito do princípio insculpido no inciso LV do artigo 5º da Constituição de 1988, nem foi instado a fazê-lo por intermédio da interposição dos embargos de declaração, sendo inegável a incidência do óbice do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 219/1998-017-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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