STJ - AgRg no REsp 475530 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0144450-7


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MP 2180-35/2001. LEI 9494/97. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM
CURSO.
A Medida Provisória n.º 2180-35/2001, que modificou a Lei n.º
9.494/97, proibindo honorários advocatícios contra a Fazenda Pública
nas execuções não embargadas, tem vigência a partir da publicação,
que se efetivou em 27.08.2001.
A execução da sentença foi instaurada em 31 de outubro de 2001,
portanto, após o advento da MP 2.180.
Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 475530 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0144450-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 146
Tópicos processual civil, execução não embargada, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›