TST - AIRR - 20639/2002-900-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. REMESSA DO RECURSO VIA CORREIO. Não obstante a peça recursal ressentir-se do devido protocolo, infere-se dos autos recibo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, noticiando a postagem da petição, via SEDEX no dia 06.11.2001. Ocorre, que operou-se a juntada da referida petição apenas no dia 20.11.2001 o que importa no reconhecimento da intempestividade do recurso. Em se tratando de Agravo de Instrumento, o protocolo deve ser perante o Tribunal, não se admitindo o protocolo, mediante a postagem nos serviços de correios.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20639/2002-900-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, inobservância do prazo recursal.

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