STJ - AgRg no Ag 344207 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0118154-8


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
INQUÉRITO CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - PATRIMÔNIO PÚBLICO -
PROTEÇÃO.
- O Ministério Público é competente para mover inquérito civil e
ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.
- O Inquérito Civil é mera peça informativa, destinada apenas a
colher elementos que venham a indicar a necessidade ou não de
ajuizar ação civil pública. Não constitui prova exclusiva e
inequívoca dos atos imputados ao ora recorrido.
- O Ministério Público é legitimado a promover o inquérito civil
para apurar fatos, que possam ter causado dano ao Erário Municipal.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 344207 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0118154-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 136 RDDP vol. 6 p. 229
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ação civil pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›