TST - RR - 299/1999-007-17-00


06/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO VIOLAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. A demonstração de ofensa ao art. 71 da CLT, no que tange à redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO - NORMA COLETIVA INVALIDADE. Contra ponto de vista pessoal deste Relator, a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST segue no sentido de não validar norma coletiva que permita a supressão ou redução do intervalo intrajornada para refeição e descanso, considerando que se trata de norma mínima de proteção à segurança e à saúde do trabalhador.

Tribunal TST
Processo RR - 299/1999-007-17-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento violação do art, 71 da clt, a demonstração de ofensa.

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