STJ - AgRg no AgRg no Ag 260579 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0080293-4


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ).
2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não soluciona a
omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso
especial, de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
Precedentes da Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 260579 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0080293-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 166
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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