STJ - AgRg na MC 6536 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0094633-7


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO
REGIMENTAL. BOATE. CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO.
1. No âmbito do STJ, é excepcional a admissão de medida cautelar,
nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno, para se atribuir
efeito suspensivo a recurso especial.
2. O fato de o recurso especial ainda não ter sido interposto
dificulta, ainda mais, o deferimento da medida.
3. Inexiste o fumus boni iuris se a cassação do alvará decorre da
aparente impossibilidade prática de cumprimento, pelo
estabelecimento comercial, das regras exigidas pelo Município para o
funcionamento da empresa, com o propósito de conciliar o interesses
em conflito.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6536 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0094633-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 159
Tópicos administrativo e processual civil, medida cautelar, agravo regimental.

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