STJ - AgRg no Ag 436852 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0005083-9


30/jun/2003

REGIMENTAL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA
DE AÇÃO - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR - LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE
- SUB-ROGAÇÃO - PRECEDENTES.
1. As Turmas de Direito Público do STJ têm reconhecido interesse
processual, para ação indenizatória por desapropriação indireta,
àqueles proprietários de imóveis onde foi criado o Parque Estadual
da Serra do Mar, bem como aos que se sub-rogaram neste direito
através da aquisição dos referidos imóveis.
2. Só há direito à indenização na ocorrência de dano. Àqueles que se
sub-rogaram é dado o direito de comprovar - mediante o curso de uma
ação - lesão ao seu patrimônio. Não se deve cassar a ação antes da
oportunidade da demonstração do eventual dano.
3. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 436852 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0005083-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 141
Tópicos regimental, desapropriação indireta, interesse de agir.

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