TST - RR - 27/2000-005-17-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESÇÃO JURISDICIONAL PREJUDICADA - RESSUBSIDIÁRIA INEXISTENTE - DONO DA OBRA. Prejudicada a apreciação da nulidade argüida, pela aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. Tendo o Regional consignado a existência de contrato de empreitada entre as reclamadas, por meio do qual a segunda contratou os serviços de consção civil da primeira, inaplicável à hipótese o Enunciado 331 do TST, e, sim, a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte, excluindo-se qualquer responsabilidade da recorque não é empresa incorporadora nem construtora, mas do ramo têxtil. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 27/2000-005-17-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de presção, ressubsidiária inexistente, dono da obra.

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