TST - AIRR - 25301/2002-900-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE INE RESPECTIVOS REFLEXOS LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR ENGENHEIRO. O Tribunal, ao decidir sobre as horas extras, fundamentou seu entendimento na prova feita. Assim, conclusão diversa exigiria revolvimento de maéria fático-probatória, o que é obsnesta Corte Superior. Não fere a literalidade do art. 195 Consolidado a feitura de laudo pericial de insalubridade por enge(OJ 165 da Eg. SBDI-1). Tratando-se de matéria intero apelo só se viabilizaria por meio de dissenso, que, todavia, não foi propelo recorrente (alínea “a” do art. 896 da CLT). A condenação no adicional de insalubridade está assente no conjunto probatório, que, também, não pode ser reexaminado (Súmula 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 25301/2002-900-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, adicional de ine respectivos reflexos laudo pericial produzido por engenheiro.

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