TST - E-AIRR - 25376/2002-900-02-00


06/mai/2005

EMBARGOS. PROTOCOLO INTEGRADO. ART. 894 DA CLT. FUNDAMENTOS. A SBDI-1 desta Corte sedimentou entendimento no sentido de que para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de embargos (artigo 894 da CLT), na hipótese em que não se conheceu do agravo de instrumento com base na O.J. nº 320, dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, demonstrando a ocorrência de violação de dispositivo de lei (art. 897 da CLT) ou da Constituição Federal (art. 5º, LV).Nesse contexto, não fornecendo a embargante elementos suficientes a ensejar a modificação do acórdão embargado, não há como obter êxito os embargos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 25376/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos, protocolo integrado, art.

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