TST - AIRR - 712/1995-003-17-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Revela-se incabível o recurso de revista quando, tratando-se de processo em fase de execução, não restar demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional. Entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e disciplinado no artigo 896, § 2º, da CLT. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 712/1995-003-17-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, gratificação de função e dedução do imposto de renda.

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