STJ - AgRg no REsp 79539 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1995/0059549-4


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA FÍSICA. ICMS.
NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que "a incidência
do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação
de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto
quando se tratar de bem importado por pessoa física" (RE 203.075,
relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 29.10.1999).
2. O caráter prejudicial do exame realizado pela Excelsa Corte nesta
matéria acabou por esvaziar qualquer incursão no âmbito
infraconstitucional, mitigando inclusive a aplicação do enunciado nº
198 desta Corte.
3. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão
impugnada, negar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 79539 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1995/0059549-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 160
Tópicos tributário, importação de veículo, pessoa física.

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