TST - AIRR - 26465/2002-900-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. TESTEMUNHA. EMPREGADO SINDICALISTA E PARTE CONTRÁRIA EM OUTRO PROCESSO. SUSPEIÇÃO. PREVISÃO LEGÃO. LIVRE CONVICÇÃO RACIONAL DO ÓRGÃO JULGADOR. Não existindo previsão legal que presuma a suspeição do empregado sindicalista nem do que litigue contra o mesmo reclamado, resta à parte interessada provar qualquer das hipóteses de suspeição previstas em lei, fornecendo elementos suficientes à formação da convicção do órgão julgador de que ocorreu ao menos uma delas. 2. HORAS EXTRAS. FIPS INSTITUÍDAS POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA. OJSBDI1 DE Nº 234. Nos termos da OJSBDI1 de n° 234: “a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26465/2002-900-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, testemunha, empregado sindicalista e parte contrária em outro processo.

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