STJ - AgRg no REsp 460487 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108713-7


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PERDA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E
DESPESAS PROCESSUAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.
1. Nas ações onde se pleiteiam a correção monetária dos saldos da
conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
restando caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a
compensação entre os litigantes das despesas e honorários
advocatícios proporcionalmente, nos termos do art. 21, caput, do
Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 460487 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108713-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 200
Tópicos agravo regimental, fgts, perda de parte mínima do pedido inicial.

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