TST - RR - 27399/2002-900-12-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. Dissenso de teses devidamente comprovado, razão pela qual se dá provimento ao agravo interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. A lei assegura ao INSS a possibilidade de recorrer das decisões, mesmo daquelas proferidas em acordo judicial.

Tribunal TST
Processo RR - 27399/2002-900-12-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo judicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›