STJ - EDcl no Ag 493280 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020392-2


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENQUADRAMENTO
FÁTICO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Admite-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. Emoldurados os pressupostos fáticos da controvérsia no acórdão
recorrido, descabe seu reexame pelo Superior Tribunal de Justiça em
sede de recurso especial, ao qual se reserva a tarefa soberana de
garantir a inteireza e unificar a interpretação do direito federal
infra-constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 493280 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020392-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 231
Tópicos processual civil, embargos de declaração, princípio da fungibilidade.

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