TST - AIRR - 27976/2002-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do Enunciado nº 214 desta Corte, as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27976/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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