TST - ED-AIRR - 28725/2002-900-06-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES ORIGINAIS APÓS O QÜINQÜÍDIO PREVISTO NA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. 1. O cumprimento do período de tolerância para a ratificação do ato processual, de até cinco dias após o término do prazo recursal, não está sujeito a suspensão ou interrupção pela ocorrência de finais de semana e feriados. O artigo 2º da Lei nº 9.800/99 não criou um novo prazo recursal, apenas conferiu a possibilidade de as partes se utilizarem de sistema de transmissão de dados, como o fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Com efeito, não se conhece dos embargos de declaração interpostos mediante fac-símile, quando a apresentação das razões originais não ocorre dentro do período de cinco dias seguintes ao término do prazo recursal.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 28725/2002-900-06-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, interposição via fac-símile, apresentação das razões originais após o qüinqüídio previsto na lei.

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