STJ - EDcl no AgRg no Ag 461848 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085158-4


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO.
MULTA.
1. Constitui-se pressuposto de cabimento dos embargos declaratórios
a demonstração da existência de omissão, obscuridade ou contradição
na decisão impugnada.
2. Evidenciado o manifesto caráter procrastinatório do recurso, cabe
a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa à
embargante de 1% sobre o valor corrido da causa.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 461848 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085158-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 200
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, caráter protelatório.

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