TST - ED-AIRR - 687/1999-002-17-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Rejeitados os embargos de declaração, por inexistência de vícios formais no julgamento, impondo-se multa por serem manifestamente protelatórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 687/1999-002-17-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, vícios do art, 535 do cpc.

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