TST - AIRR - 46/2000-044-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL EM RAZÃO DE READAPTAÇÃO DO EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 468 DA CLT. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República ou contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme desta Corte, conforme o disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46/2000-044-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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