TST - RR - 1197/2000-014-12-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PREQUESTIONAMENTO. VOTO VENCIDO QUE INTEGRA O VOTO VENCEDOR 1. Tratando-se de voto único em que o relator foi vencido apenas no tema do mérito, mas que permaneceu como redator do acórdão, tem-se como integrante do acórdão a matéria fática por ele narrada. Precedente da SBDI-1: ERR-320.059/1996. 2. Assim, os fatos lançados no voto vencido que atestam não ser o empregado exercente de cargo de gerente por faltar-lhe os requisitos do art. 62, inc. II e parágrafo único, da CLT devem ser considerados para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1197/2000-014-12-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante prequestionamento, voto vencido que integra o voto vencedor 1, tratando-se de voto único.

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