STJ - REsp 496217 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0158151-0


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS
INDENIZATÓRIAS.
1. O prazo para que seja pleiteada a restituição de imposto de renda
incidente sobre valores referentes às verbas de caráter
indenizatório começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a
partir da declaração anual de rendimentos, acrescidos de mais um
quinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao
Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496217 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0158151-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 232
Tópicos tributário, prescrição, repetição de indébito.

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