TST - AIRR - 30505/2002-900-09-00


06/mai/2005

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de revista interposto à decisão proferida na fase de execução só é cabível se restar demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho). Havendo o Regional apenas explicitado não ser mais cabível a discussão acerca dos descontos do imposto de renda e da contribuição previdenciária, diante do risco de se desrespeitar os limites da coisa julgada, fica claro não ter sido adotada tese a respeito das disposições insculpidas nos artigos 195, II, 153, III, 146, III, alínea “a”, e 114, § 3º, da atual Constituição, em face do óbice do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30505/2002-900-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos descontos fiscais e previdenciários, execução, prequestionamento.

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