TST - ROAR - 31742/2002-900-04-00


06/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENUNCIADO Nº 83 DO TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICÁVEIS. A v. decisão rescindenda foi prolatada quando não mais era controvertida a questão sob exame, diante da edição da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST, anteriormente a v. decisão que se buscou rescindir, não se justificando, por isso, a aplicação do óbice insculpido na Súmula e no Enunciado acima mencionados. Aplicação na espécie do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2 do TST. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 49, INCISO I, ALÍNEA B E 54 DA LEI Nº 8.213/91. VIOLAÇÃO LEGAL DE LEI. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. A interpretação coerente da legislação aplicável à espécie procedida pelo órgão julgador, ao prolatar o v. acórdão rescindendo, não enseja o corte rescisório, dado que a violação literal de dispositivo de lei somente se configura quando adotado entendimento claramente em desacordo com as disposições da norma tida como vulnerada. Ora, havendo uma interpretação razoável em torno da matéria sub judice não há que se falar em desconstituição do julgado, tendo em vista que na rescisória não se questiona a justiça ou a injustiça da sentença, tampouco se discute sobre a melhor ou mais adequada interpretação jurídica. Recurso ordinário em ação rescisória não provido, ainda que por fundamentos diversos.

Tribunal TST
Processo ROAR - 31742/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, aposentadoria espontânea.

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