STJ - REsp 73086 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0043366-4


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. APRESENTAÇÃO DE LIVROS E
DOCUMENTOS FISCAIS. ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS.
1. A fiscalização municipal deve restringir-se à sua área de
competência e jurisdição.
2. Ao permitir que o Município de São Paulo exija a apresentação de
livros fiscais e documentos de estabelecimentos situados em outros
municípios, estar-se-ía concedendo poderes à municipalidade de
fiscalizar fatos ocorridos no território de outros entes federados,
inviabilizando, inclusive, que estes exerçam o seu direito de
examinar referida documentação de seus próprios contribuintes.
3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 73086 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0043366-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 160
Tópicos tributário, fiscalização municipal, apresentação de livros e documentos fiscais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›