STJ - REsp 79160 / MG RECURSO ESPECIAL 1995/0057930-8


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA URBANA E
RURAL. FUNRURAL. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO.
1. Os atos normativos apontados de inconstitucionais não têm
incidência no caso, pois, são posteriores ao respectivo lançamento
fiscais que a Impetrante pretende anular, à sentença e inclusive ao
próprio acórdão da apelação, inexistindo interesse na declaração
pretendida.
2. Sendo os lançamentos, como dito, relativos a período anterior à
atual Constituição, a irresignação deveria ter sido embasada na
busca da perfeita aplicação do ordenamento constitucional então
vigente. Precedentes do STF.
3. Argüição de Inconstitucionalidade rejeitada.
4. “As empresas agroindustriais que contribuem para o FUNRURAL
respondem, igualmente, pelas contribuições previdenciárias urbana e
rural, por isso que além de exercerem atividade agrícola,
industrializam e comercializam produtos rurais, não ocorrendo a
bitributação” (Resp n.º 301.933-PE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de
4.2.2002).
5. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 79160 / MG RECURSO ESPECIAL 1995/0057930-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 160
Tópicos processual civil, tributário, contribuição previdenciária urbana e rural.

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