TST - RR - 30781/2002-900-02-00


06/mai/2005

INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A jurisprudência transcrita no recurso revelou-se inespecífica, pois o primeiro e o último modelos apontaram a inexistência de pedido expresso de vínculo empregatício ou de anotação na CTPS do autor, enquanto o terceiro não menciona o requerimento da anotação na CTPS, premissas diversas do processo. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO ANOTAÇÃO NA CTPS AÇÃO DECLARATÓRIA - No pedido de anotação na CTPS do Reclamante e, conseqüentemente, da existência do contrato de trabalho, a pretensão é apenas declaratória, porquanto visa à mera declaração sobre a existência da relação de emprego, com a respectiva anotação na Carteira como prova perante à Previdência Social. O parágrafo primeiro do artigo 11 da CLT dispõe que não se aplica o prazo prescricional às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência social. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30781/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos inépcia da inicial reconhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›