STJ - RvCr 683 / SP REVISÃO CRIMINAL 2003/0022120-0


30/jun/2003

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL
MODIFICADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL DO INICIALMENTE PARA O
INTEGRALMENTE FECHADO.
1. O acórdão ora atacado não padece de nenhum vício que possa
ensejar o acolhimento do pleito revisional, inexistindo qualquer
respaldo nas hipóteses estabelecidas no art. 621 do CPP, c.c. o art.
240 do RISTJ.
2. O regime prisional inicialmente fechado para o cumprimento da
pena por crime hediondo (latrocínio) foi estabelecido pelo aresto da
Corte Estadual, mas, de modo escorreito, reformado para o
integralmente fechado neste Superior Tribunal de Justiça, consoante
dispositivo expresso do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, cuja
constitucionalidade foi reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal
Federal.
3. Revisão Criminal conhecida, mas julgado improcedente o pedido.

Tribunal STJ
Processo RvCr 683 / SP REVISÃO CRIMINAL 2003/0022120-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 126
Tópicos revisão criminal, latrocínio, crime hediondo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›