STJ - REsp 432745 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0052345-3


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA
PÚBLICA. LEI N.º 9494/97 - ART. 1.º - D, COM A REDAÇÃO DADA PELA
MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35.
1. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas
hipóteses em que ela deixa de satisfazer, voluntariamente, o comando
emergente de sentença condenatória transitada em julgado, mormente
quando sua conduta omissiva compele o jurisdicionado a buscar, na
via judicial, o cumprimento da prestação a ela imposta.
2. A norma inscrita no art. 1º - D, da Lei nº 9.494/97, com a
redação introduzida pela MP nº 2.180, não estava em vigor à época em
que instaurada a execução, sendo descabida sua aplicação com efeitos
retroativos.
3. Recurso Especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 432745 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0052345-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 190
Tópicos processual civil, execução, honorários advocatícios.

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