STJ - Pet 2345 / PB PETIÇÃO 2003/0057539-6


30/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO
COMO WRIT SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO
DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. TESTEMUNHAS
RESIDENTES FORA DO DISTRITO DA CULPA. DEMORA PROVOCADA INCLUSIVE
PELA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da
remansosa jurisprudência do STJ, admissível o seu recebimento como
writ substitutivo.
2. Não há falar em constrangimento por excesso de prazo na instrução
criminal, ante a complexidade da causa, onde foi necessária a
expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas,
inclusive da defesa, fora do distrito da culpa, incidindo, na
espécie, o princípio da razoabilidade.
3. Demora da instrução criminal corroborada pelos atos processuais
praticados pela defesa dos acusados. Aplicação do enunciado da
Súmula n.º 64 do STJ.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo Pet 2345 / PB PETIÇÃO 2003/0057539-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 264
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, intempestividade, recebimento como writ substitutivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›