STJ - EREsp 429581 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161660-5


30/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS.
PREVI-BANERJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. CESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. É nula a cláusula do mandado judicial outorgado pelo beneficiário
à PREVI-BANERJ, segundo a qual o produto da ação revisional de
benefícios, caso seja julgada procedente, reverterá à entidade de
previdência privada, porquanto tem como objeto créditos
previdenciários, cuja cessão é expressamente vedada pelo art. 114 da
Lei n.º 8.213/91.
2. Tão-somente o segurado tem legitimidade para buscar o pagamento
das diferenças resultantes de erro de cálculo da renda mensal
inicial, ainda que tenham sido supridas pela entidade de previdência
privada, uma vez que esta não possui vínculo jurídico com a
autarquia previdenciária.
3. O segurado, malgrado conste no pólo ativo da ação, não está
devidamente representado, porquanto, embora tenha outorgado mandado
judicial à PREVI-BANERJ, esta não lhe constituiu advogado.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 429581 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161660-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 131 RSTJ vol. 179 p. 417
Tópicos previdenciário e processual civil, revisional de benefícios, previ-banerj.

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