TST - RR - 32732/2002-900-08-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Quem presta serviços em banca de "jogo do bicho" exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, o contrato de trabalho celebrado não gera direitos, porque ilícito o objeto e ilícitas as atividades do tomador e do prestador dos serviços. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 32732/2002-900-08-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, jogo do bicho, vínculo empregatício.

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