STJ - RHC 14286 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0052077-9


30/jun/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. Em razão da superveniência do decreto condenatório, resta
sobrepujado o constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de
prazo para o encerramento da instrução criminal, bem como na
negativa de liberdade provisória pelo acórdão recorrido, por
decorrer a prisão de outro título legal.
2. Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 14286 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0052077-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 269
Tópicos recurso em habeas corpus, roubo qualificado, constrangimento ilegal.

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