TST - RR - 33168/2002-900-14-00


06/mai/2005

PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. A prescrição qüinqüenal aplica-se tão-somente quanto ao não recolhimento do FGTS referente a parcelas não recebidas pelo empregado durante a vigência do contrato de trabalho, conforme dispõe o Enunciado 206/TST. Todavia, quanto aos créditos recebidos durante o contrato de trabalho, hipótese dos autos, a prescrição a incidir quanto ao não recolhimento do FGTS é a trintenária, conforme se infere do Enunciado 362/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 33168/2002-900-14-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos prescrição, depósitos do fgts, a prescrição qüinqüenal aplica-se.

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