TST - AIRR - 25819/2002-900-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A decisão regional está amparada na Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1 desta Corte e nesse sentido a pretensão da reclamada encontra óbice no Enunciado nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25819/2002-900-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação de função.

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