STJ - REsp 68537 / BA RECURSO ESPECIAL 1995/0031729-0


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - ÁREA URBANA COM LIMITAÇÃO
ADMINISTRATIVA: NON EDIFICANDI - INDENIZAÇÃO.
1. No Direito brasileiro adota-se o sistema único de indenização.
2. Área expropriada à beira-mar que, antes da desapropriação, sofreu
limitação pelo Código de Urbanismo e Obras do Município de Salvador
- Lei Municipal 1.855/66.
3. Indenização que deve atender ao valor do imóvel na época da
desapropriação, não participando o Estado do interesse que têm os
expropriados atingidos com a limitação antecedente, imposta pela
Prefeitura, de acioná-la pela desvalorização.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 68537 / BA RECURSO ESPECIAL 1995/0031729-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 160
Tópicos administrativo, desapropriação, área urbana com limitação administrativa: non edificandi.

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