TST - ED-RR - 531126/1999


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. 1.O conhecimento do recurso de revista é apreciado com base no alegado confronto de teses com os paradigmas colacionados e na violação de preceito de lei ou da Constituição Federal apontada no momento da interposição, e não com fulcro em alterações ou pacificação de teses posteriores que, de qualquer modo, não se aplicam ao caso, pois a Orientação Jurisprudencial nº 274 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho contempla os casos de ferroviários com escalas variadas, com alternância de turno, e não os submetidos a turnos fixos, conforme consta da decisão do Regional, ressaltada no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 531126/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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