TST - E-RR - 540968/1999


06/mai/2005

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PROMOÇÃO - O fato de a ascensão do empregado à função de confiança ter se dado por meio de promoção, não o exclui da exceção prevista no artigo 224 da CLT, igualando-o ao bancário sujeito à jornada normal de seis horas, já que a lei não distingue a forma de ocupação dos cargos de confiança. Dispõe apenas bastar o seu efetivo exercício e o percebimento de gratificação não inferior a 1/3 do salário. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 540968/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos, horas extras, cargo de confiança.

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