STJ - RMS 15866 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0010800-5


30/jun/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PROVA ORAL. NOTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - EDITAL
DO CONCURSO -. CRITÉRIOS VALORATIVOS DE NOTAS. PODER DISCRICIONÁRIO
DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. INVIABILIDADE DO CONTROLE
JURISDICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para que se possa auferir, de maneira inequívoca, a existência do
direito líquido e certo, faz-se imprescindível a apresentação,
juntamente com a inicial, da prova pré-constituída, já que tal ação
possui caráter documental, em cujo âmbito não se admite dilação
probatória.
2. In casu, não houve sequer a juntada do Edital ou da Resolução do
VIII Concurso Público para Juiz Substituto da 2ª Região, não havendo
que se falar, assim, em direito líquido e certo do ora Recorrente,
pois não se afigura possível aferir-se a veracidade dos fatos
alegados, de que o Edital violou princípios constitucionais, ao
negar o seu direito de recorrer das provas orais realizadas, ou,
ainda, de se verificar a possibilidade de a Banca Examinadora rever
e majorar as notas que lhe foram atribuídas.
3. Ademais, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e da
doutrina, não compete ao Poder Judiciário a ingerência na valoração
dos critérios adotados pela Administração para a realização de
concursos públicos, salvo quanto ao exame da legalidade das normas
instituídas no edital e o seu cumprimento durante a realização de
certame. Precedentes.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15866 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0010800-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 270
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, concurso público.

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