STJ - RHC 14186 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0038691-0


30/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º
6.368/76. ADITAMENTO À DENÚNCIA. AJUSTE QUE NÃO ALTERA
SUBSTANCIALMENTE A ACUSAÇÃO. DEFESA INTIMADA, PORÉM QUEDOU-SE
SILENTE. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A denúncia foi aditada para retirar a expressão "para o fim de
comércio", incluindo "para entregar de qualquer forma a consumo e
venda", modificação essa motivada "diante do fato novo trazido pelo
próprio réu (afirma ser usuário e dependente de drogas - folhas 88 e
89)".
2. A Defesa, regularmente intimada para, nos termos do art. 384 do
CPP, oferecer prova e arrolar testemunhas, preferiu quedar-se
silente.
3. Não se verificou qualquer prejuízo para o livre exercício da
ampla defesa e do contraditório, já que o aditamento não implicou em
modificação substancial da acusação, muito menos em agravamento da
pena.
4. Assim, não há se falar em nulidade por falta de citação para novo
interrogatório do réu, porquanto, nos termos do art. 563 do CPP,
"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo para a acusação ou para a defesa."
5. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14186 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0038691-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 268
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, art, 12, caput, da lei n.º 6.368/76.

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