TST - RR - 615930/1999


06/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O TRT se manifestou sobre a matéria de prova e de direito a respeito da litigância de má-fé do Reclamante, da jornada de sobreaviso, do salário in natura e da exclusão dos juros de mora do cômputo da base de cálculo dos descontos previdenciários e fiscais, e não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. O Regional explicitou as razões de seu convencimento e é possível a devolução das matérias, no Recurso de Revista, sem que ocorra prejuízo para a parte. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA DEVOLUÇÃO DO RECURSO O Regional observou os limites impostos no Recurso, pois a Reclamada, ao interpor o Recurso Ordinário postulando que a retenção das parcelas não ficassem limitadas aos juros de mora, devolveu toda questão a respeito da dedução fiscal, pelo que autorizada a instância recursal a reformar a decisão que determinou a incidência dos descontos sobre a totalidade dos créditos, excetuando da base de cálculo os juros moratórios. A questão devolvida, portanto, incluía aquilo que a parte alegou como fora do pedido, pelo que intacto o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Jurisprudência inespecífica, pois os modelos tratam da competência da Justiça do Trabalho para aplicar a litigância de má-fé, e genericamente as hipóteses de caracterização da deslealdade processual, porém nenhum deles menciona a questão do processo, ou seja, da postulação de salário que posteriormente foi indeferido pela Vara do Trabalho em face da comprovação do pagamento. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 615930/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade negativa.

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