STJ - RMS 3869 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1993/0031673-7


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. CONJUNTO
PROBATÓRIO DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. CARÊNCIA DA AÇÃO.
1. O mandado de segurança somente é cabível quando visar,
unicamente, obstar a potencial ou efetiva lesão a direito líquido e
certo devidamente comprovado. Precedentes do STJ.
2. O exame dos elementos constantes nos autos constata que não foi
anexada qualquer prova documental hábil a amparar a pretensão
deduzida, restando o rol probatório deficitariamente instruído.
Resta, portanto, obstada a análise do direito alegado pelo
Impetrante.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 3869 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1993/0031673-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 265
Tópicos administrativo, processual civil, mandado de segurança.

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