TST - RR - 617921/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Não se conhece do recurso de revista com fundamento em divergência superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 124 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que “o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços”. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 do C. TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 617921/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, correção monetária, época própria.

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