STJ - RMS 3233 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1993/0017582-3


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL. SUBSECRETÁRIO DE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 1.649/90. JULGAMENTO DA
ADIN 489-1 PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO PROVIDO.
1. Julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta
de Inconstitucionalidade que visava a Lei Estadual n.º 1.649/90, bem
como suspenso pelo STF os efeitos do Decreto n.º 16.508/91 (inciso
I, do art. 1º) que sustava a aplicabilidade da norma, há de ser
provido o recurso do Recorrente.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 3233 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1993/0017582-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 265 RSTJ vol. 175 p. 522
Tópicos administrativo, incorporação de vantagem pessoal, subsecretário de estado do rio de janeiro.

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