TST - RR - 624191/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Os arestos colacionados para confronto são imprestáveis, haja vista que não indicam a fonte oficial de publicação, conforme determinação do Enunciado 337 do TST. O artigo 131 do CPC apontado como violado trata do livre convencimento motivado do juiz, não havendo possibilidade de ser maculado em face da conclusão do Regional de que a 2ª e 3ª testemunhas da reclamante “...apresentaram depoimentos firmes e coerentes, merecendo valoração..” e que a duas primeiras testemunhas levadas pela reclamada tentaram se eximir de informar o horário de trabalho da recorrente, concluindo pelo acerto da sentença que deferiu o pagamento das horas extras. 2. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Pelo prisma da divergência jurisprudencial o apelo não alcança conhecimento, vez que os arestos paradigmas são inservíveis. Isto porque, o primeiro, além de ser oriundo de turma do TST, em desatenção ao que é exigido na alínea “a” do artigo 896 da CLT, não contém a fonte oficial de publicação, assim como o segundo modelo. 3. JORNADA REAL ULTRAPASSADA (CONTRADIÇÃO E OMISSÃO) O recurso não reúne condições de processamento, por desfundamentado, não tendo a recorrente apontado violação a dispositivo de lei ou da Constituição, bem como contrariedade a Enunciado do TST e dissenso pretoriano. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 624191/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, aplicação da pena de confissão, os arestos colacionados para.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›