STJ - AgRg no Ag 490248 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0017830-9


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ÔNUS
DO AGRAVANTE. SÚMULA N.º 288 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Agravante deixou de juntar aos autos do instrumento de agravo
peças de colação obrigatória, exigidas pelo comando do art. 544, §
1º do Código de Processo Civil.
2. É dever da parte o ônus da fiscalização das peças a serem
trasladadas.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490248 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0017830-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 295
Tópicos processual penal, ausência do traslado de peças obrigatórias, ônus do agravante.

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